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Anelize Zimermann
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Advogada criminalista com ampla experiência na área
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Rafael Morozeski
Artigo ·
há 9 anos
Atraso na entrega de produto: prática abusiva
De acordo com o art. 39 , inciso XII do Código de Defesa do Consumidor , é considerado prática abusiva o fornecedor de produtos ou serviços "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua...
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